Questão de Direito ConstitucionalTRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

a concessão de instrumentos creditícios e fiscais para a política agrícola de terras devolutas.

a desapropriação com pagamento por meio de título da dívida agrária, desde que previamente aprovada pela Câmara Legislativa do respectivo estado.

o adequado aproveitamento do solo pelo proprietário quando subutilizado ou não utilizado.

a alteração do plano diretor da cidade com base em decreto executivo.

a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária.