Questão de Direito PenalDefensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL) - Defensor Público de 1ª Classe
Enunciado
Em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, a ação penal
I se processa exclusivamente mediante ação penal privada.
II pode ser pública incondicionada ou condicionada à representação, conforme a idade da vítima.
III pode ser iniciada a qualquer tempo, desde que o fato seja comunicado à polícia ou ao Ministério Público.
IV será pública incondicionada nas situações em que a vítima tiver menos de quatorze anos, padecer de doença mental incapacitante ou não puder oferecer resistência.
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