Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade
Enunciado
Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de determinada categoria profissional do estado.
A respeito da competência estadual para legislar acerca da matéria em apreço, assinale a opção correta.
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