Questão de Direito ConstitucionalAdvocacia-Geral da União (AGU) - Procurador Federal de 2ª Categoria
Enunciado
No que se refere à União e aos estados-membros, julgue os itens a seguir. Em razão de sua autonomia financeira, uma conseqüência do princípio federativo, os estados podem, respeitados os limites decorrentes do texto da Constituição Federal, promulgar leis estaduais sobre direito financeiro e estabelecer normas orçamentárias específicas.
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