Questão de Direito ConstitucionalProcuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR) - Procurador do Estado
Enunciado
Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. O estado de Roraima, no âmbito do seu poder de autoorganização, não está impedido de instituir o regime parlamentar de governo.
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