Questão de Direito PenalPolícia Civil - PI - Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

Caio deve ser preso e cumprir a pena estabelecida de cinco anos, aplicando-se ao fato criminoso a lei temporária.

Ninguém pode ser punido por fato que medida provisória posterior deixa de considerar crime.

Deve continuar a execução da pena de Caio até o dia 31 de dezembro de 2017.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Caio deve ser imediatamente solto.