Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI instaurada na Câmara dos Deputados identificou responsáveis por infrações administrativas e ilícitos penais. Dentre as possíveis providências em relação ao resultado das apurações, cabe à CPI A) aplicar as penalidades cabíveis aos responsáveis, nos termos do regimento da Câmara. B) comunicar ao Ministério Público o resultado das investigações realizadas, para que adote as medidas de sua competência. C) comunicar o Congresso Nacional para aprovação do resultado das apurações. D) fixação de multa aos responsáveis, com possibilidade de execução direta para recebimento. E) encaminhamento das apurações ao Judiciário para início das ações penais cabíveis.

Questão de Direito ConstitucionalAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP) - Especialista em Regulação de Transporte III Área Direito

Enunciado

Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI instaurada na Câmara dos Deputados identificou responsáveis por infrações administrativas e ilícitos penais. Dentre as possíveis providências em relação ao resultado das apurações, cabe à CPI

aplicar as penalidades cabíveis aos responsáveis, nos termos do regimento da Câmara.

comunicar ao Ministério Público o resultado das investigações realizadas, para que adote as medidas de sua competência.

comunicar o Congresso Nacional para aprovação do resultado das apurações.

fixação de multa aos responsáveis, com possibilidade de execução direta para recebimento.

encaminhamento das apurações ao Judiciário para início das ações penais cabíveis.

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Gabarito oficial: alternativa B

comunicar ao Ministério Público o resultado das investigações realizadas, para que adote as medidas de sua competência.

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