Questão de Direito ConstitucionalProcuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES) - Procurador do Estado de 1ª Categoria
Enunciado
Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os seguintes itens. Deve ser julgada prejudicada a ação de mandado de segurança impetrada contra ato de CPI que vier a se extinguir em decorrência da conclusão de seus trabalhos investigatórios.
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