Questão de Direito PenalProcuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR) - Procurador do Estado
Enunciado
Considerando as disposições legais acerca da aplicação da pena, julgue os itens que se seguem. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é cabível nos crimes culposos, se a condenação não for superior a quatro anos.
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