Questão de Direito PenalTribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Juiz Substituto
Enunciado
Julgue os itens seguintes, referentes à aplicação e ao cumprimento da pena. Considere a seguinte situação hipotética.
Após ter sido julgado, Agamenon foi beneficiado pela concessão de livramento condicional. Entretanto, durante seu livramento condicional, sofreu nova condenação por crime praticado antes da vigência do benefício.
Nessa situação, Agamenon deve cumprir o restante da pena, não sendo descontado o tempo em que esteve solto.
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