Questão de Direito PenalTribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Juiz Substituto
Enunciado
Julgue os itens seguintes, referentes à aplicação e ao cumprimento da pena. Considere a seguinte situação hipotética.
Lúcio atropelou um pedestre que se encontrava em uma calçada, vindo a causar-lhe a morte. Foi julgado pela prática de homicídio culposo cometido na condução de veículo automotor e, por haver incidido causa de aumento de pena (por estar a vítima na calçada), foi condenado à pena privativa de liberdade de 4 anos e 6 meses de detenção.
Nessa situação, é cabível a substituição da pena aplicada por restritivas de direitos.
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