Questão de Direito ConstitucionalDepartamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Especialista em Assistência Penitenciária Área Clínica Geral
Enunciado
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e das normas programáticas, julgue os próximos itens.
As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o constituinte tenha regulado suficientemente os interesses relativos a determinado assunto, mas tenha possibilitado que a competência discricionária do poder público restrinja o assunto, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados.
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