Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Vitória - ES (5ª edição) - Procurador Municipal
Enunciado
Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais. Os direitos fundamentais sociais de cunho prestacional, quando eminentemente programáticos, não produzem nenhum efeito jurídico.
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