Questão de Direito PenalAGU - Advogado da União
Enunciado
Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos de improbidade e crimes contra a administração pública.
Segundo entendimento do STJ em relação ao crime de peculato, configura bis in idem a aplicação da circunstância agravante de ter o crime sido praticado com violação de dever inerente a cargo.
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