Questão de Direito PenalTribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Juiz Substituto
Enunciado
Julgue os itens seguintes, referentes à aplicação e ao cumprimento da pena. Considere a seguinte situação hipotética.
Menelau, condenado por crime contra a administração pública, obteve o direito à progressão do regime de cumprimento da pena.
Nesse caso, admitindo-se que o benefício concedido tenha sido lícito, é correto concluir que Menelau promoveu a reparação do dano ou devolveu o produto do ilícito praticado.
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