Questão de Direito PenalConselho Regional de Medicina - PR (CRM/PR) - Advogado
Enunciado
Acerca dos crimes contra a fé pública e a Administração Pública, julgue os itens de 113 a 115. O bem jurídico tutelado no crime de fraudes em certames de interesse público não é a fé pública, mas sim a Administração Pública, em seus aspectos material e moral.
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