Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 10ª Região (TRT 10ª) - Analista Judiciário Área Judiciária
Enunciado
No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.
As normas constitucionais de eficácia limitada, embora, para produzirem todos os seus efeitos, demandem lei integrativa, têm o poder de vincular o legislador ordinário, podendo servir como parâmetro para o controle de constitucionalidade.
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