Questão de Direito PenalTRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A regra do furto privilegiado não se aplica ao crime qualificado por ruptura de obstáculo.

A extorsão é crime material, e a sua consumação exige a concretização da vantagem econômica exigida pelo agente.

O pagamento, antes da sentença, de cheque emitido sem provisão de fundos implica a extinção da punibilidade.

O reconhecimento da atipicidade material do furto pelo princípio da insignificância depende exclusivamente da inexpressividade do valor res furtiva.

No furto de água ou de energia elétrica, o pagamento do débito à companhia fornecedora antes de recebida a denúncia implica a extinção da punibilidade.