Questão de Direito ConstitucionalMinistério das Comunicações (MC) - Atividades Técnicas de Suporte Área Direito (Atuação: Análise Técnica de Processos de Outorga)
Enunciado
Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e aos servidores públicos.
As ações de ressarcimento decorrentes de ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário serão imprescritíveis.
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