Question

Consoante ao § 6º do Art. 37 da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
A) ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.
B) desde que não respeitado o prazo de duração do contrato e as demais cláusulas contratuais”.
C) pois a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública”.
D) assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
E) compreendido que a não observância do disposto no contrato e na legislação implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”.

Accepted Answer

Alternativa D: assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Questão de Direito ConstitucionalCâmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Redação e Revisão

Enunciado

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