Questão de Direito ConstitucionalCompanhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - ES (CETURB/ES) - Analista em Transportes Área Advogado
Enunciado
Com relação aos princípios e às normas que regem o serviço público federal, julgue os itens a seguir. Segundo expressa previsão constitucional, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, nos termos e limites definidos em lei.
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