Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público da União (MPU) (2ª edição) - Analista do MPU Área de Apoio: Técnico - Especializado (Especialidade: Gestão Pública)
Enunciado
No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Constituindo exceção ao princípio da legalidade, as ações de caráter discricionário têm eficácia jurídica independentemente de autorização em lei.
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