Questão de Direito PenalTribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) - Auditor
Enunciado
A conduta de “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal” configura o tipo penal de:
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