Questão de Direito ConstitucionalFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Especialista em Financiamento
Enunciado
Acerca dos agentes administrativos e do processo administrativo, julgue os próximos itens.
A exigência de concurso, conforme prevista na Constituição Federal (CF), aplica-se à nomeação para cargos e empregos públicos, não alcançando os cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração com base em critérios subjetivos da autoridade competente.
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