Questão de Direito ConstitucionalInstituto Nacional de Câncer (INCA) - Analista em Ciência Júnior Área Direito/Legislação Pública em Saúde
Enunciado
Considerando a organização do Estado e a administração pública, temas tratados na CF, julgue os itens de 49 a 52.
Como exemplo do controle de despesas públicas que o constituinte almejou, encontra-se o de que, para a hipótese de acumulação legal de cargos, será respeitado o teto estabelecido pela CF para o serviço público.
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- Instituto Quadrix2021A respeito dos direitos sociais, julgue o item. O direito de associação profissional impede a intromissão estatal no funcionamento de sindicatos, vedando, por exemplo, a exigência de registro de entidades.Resolver
- Instituto Quadrix2021A respeito dos direitos sociais, julgue o item. A reserva do possível, que subordina inclusive o mínimo existencial, diz respeito a óbices fáticos e orçamentários que porventura impeçam o Estado de concretizar direitos sociais.Resolver
- Instituto Quadrix2021A respeito dos direitos sociais, julgue o item. Os direitos sociais são qualificados como de segunda geração por se identificarem com a igualdade material.Resolver
- Instituto Quadrix2021Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item. O princípio da reserva legal quer dizer que ninguém pode ser constrangido a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei expressa.Resolver