Questão de Direito ConstitucionalMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) - Técnico I Área Apoio Administrativo (Tema Vii)
Enunciado
Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
Seria inconstitucional portaria do MCTI que determinasse que informações acerca da atuação do ministério somente poderiam ser prestadas àqueles que previamente comprovassem ter interesse particular direto na referida informação.
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