Questão de Direito PenalPrefeitura de Aracajú - SE - Procurador do Muncípio
Enunciado
Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos crimes contra a administração pública. Considere que um funcionário público competente para tanto empregue, na cobrança de contribuição social devida, meio vexatório, não-autorizado pela lei. Nessa situação, o funcionário pratica crime de concussão.
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