Questão de Direito Constitucional

A União é civilmente responsável por decisão judicial cível, proferida por magistrado federal ou estadual, que prejudique uma das partes, mesmo que o juiz não tenha agido dolosamente.

A responsabilidade civil da União, sendo objetiva, não admite que a União se defenda, tentando provar que o prejuízo do particular decorreu de culpa dele próprio.

A empresa concessionária de um serviço público deve indenizar um indivíduo por prejuízo por ele sofrido, que guarde relação de causa e efeito com a atividade da mesma empresa, ainda que o particular não consiga provar a culpa da pessoa jurídica no evento.

A quantia despendida pela União, para o pagamento de indenização decorrente da responsabilidade civil do Estado, deve ser ressarcida, por força do direito de regresso, pelo servidor que, ainda que sem culpa, a ela deu causa.

Por força do princípio da responsabilidade civil do Estado, todos os prejuízos de particulares causados pela quebra de empresas que desempenham atividade fiscalizada pelo Poder Público Federal devem ser ressarcidos pela União.