Questão de Direito ConstitucionalMinistério da Saúde - Técnico em Contabilidade
Enunciado
A respeito da administração pública segundo a CF, julgue os próximos itens.
Não há vedação expressa para que determinado servidor público seja beneficiado com o cômputo de acréscimos pecuniários já percebidos nos vencimentos-padrão na concessão de acréscimos posteriores, o que a doutrina denomina efeito repique.
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