Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - BA (TCE/BA) - Procurador do Ministério Público
Enunciado
Tendo como base a jurisprudência do STF e o que dispõe a CF, julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social do servidor público.
É ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
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