Questão de Direito PenalTribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Titular de Serviços de Notas Área Remoção
Enunciado
O abatimento na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia, ou outro estabelecimento adequado é chamado de:
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