Questão de Direito Constitucional
Enunciado
Acerca da tributação e do orçamento, da ordem econômica e financeira e da ordem social, julgue os itens que se seguem. Pode o estado-membro baixar decreto desapropriatório de terra rural para fins de reforma agrária, desde que, por força do princípio da simetria, siga os princípios aplicáveis à desapropriação para essa finalidade, de competência da União.
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