Question

O orçamento público é fundamentado na Constituição Federal e em legislação complementar, devendo ser atendido pelos agentes públicos. Acerca dos aspectos relacionados ao orçamento público e à legislação correlata, assinale a opção correta.
A) É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que o término previsto não ultrapasse 60 dias.
B) É permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que não excedam em 10% os créditos orçamentários ou adicionais.
C) É vedada em qualquer situação a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
D) É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Accepted Answer

Alternativa D: É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Questão de Direito ConstitucionalDepartamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA) - Técnico em Gestão de Trânsito Área Engenharia Civil

Enunciado

Questão de Direito ConstitucionalDepartamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA) - Técnico em Gestão de Trânsito Área Engenharia Civil

Enunciado

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