Questão de Direito ConstitucionalSecretaria de Administração do Estado do Mato Grosso - MT (SEAD/MT) - Técnico da Área Instrumental do Governo
Enunciado
Com base na doutrina e na legislação vigente acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nas três esferas de governo, é elaborado pelo Poder Executivo, aprovado pelo Poder Legislativo, com base nos planos plurianuais, e deve, entre outras funções, compreender as metas e prioridades da administração pública e orientar a elaboração da lei orçamentária anual para o exercício subseqüente.
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