Questão de Direito ConstitucionalME - Administrador
Enunciado
O art. 37 da CF afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para que a administração pública atinja seus objetivos institucionais e mantenha-se dentro dos limites impostos pelos princípios constitucionais citados, é preciso que o sistema de controle público se faça sempre presente. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
A CF definiu uma série de atribuições para os órgãos de controle externo e interno, mas deixou à legislação infraconstitucional a definição das formas e mecanismos de controle direto pela sociedade.
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