Questão de Direito ConstitucionalMinistério da Educação (MEC) - Assistente Jurídico
Enunciado
Com relação a concursos públicos, julgue os itens que se seguem.
Não violaria a Constituição da República uma lei ordinária federal que fixasse em 10% o percentual de cargos e empregos públicos a serem reservados, nos concursos públicos, para pessoas portadoras de deficiência.
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