Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa
Enunciado
Com relação à organização político-administrativa e à administração pública no arcabouço constitucional, julgue os itens que se seguem.
No que se refere ao regime de previdência de caráter contributivo e solidário assegurado aos servidores públicos, o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.
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