Questão de Direito PenalCâmara de Palmas - TO - Procurador

o deputado federal, estadual e vereadores apesar de imputáveis, não são responsabilizados penalmente nas suas palavras, opiniões e votos, no exercício das funções parlamentares. O vereador deverá estar na circunscrição do seu município.

com relação ao momento consumativo, considera-se crime formal aquele em que o tipo penal descreve a conduta e o resultado naturalístico, sendo este indispensável para a consumação.

a resipiscência consiste no arrependimento eficaz, na hipótese de o agente, após praticar a conduta típica, desenvolver nova conduta com o objetivo de evitar o resultado naturalístico.

no concurso de pessoas, os crimes classificados como plurissubjetivos são os praticados por um número plural de agentes, tratando-se de uma elementar do crime.