Questão de Direito PenalTribunal de Justiça - SE (TJSE/SE) - Juiz Substituto

Na hipótese de aberratio ictus com unidade complexa, pode ser aplicada a regra do concurso material benéfico.

No concurso formal, as penas aplicam-se cumulativamente se a ação é dolosa e os crimes concorrentes resultam de um único desígnio.

No concurso material de crimes, é cabível a substituição por pena restritiva de direito em relação a um deles, ainda que em relação ao outro não tenha sido suspensa a pena privativa de liberdade.

No concurso material heterogêneo, as penas privativas de liberdade não se aplicam cumulativamente.

A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.