Questão de Direito PenalProcuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR) - Procurador do Estado
Enunciado
Considerando a lei penal, julgue os itens a seguir. O direito de punir do Estado extingue-se pela decadência, que se traduz na perda do direito de prosseguir na ação penal privada.
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