Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno

O princípio da discriminação consiste no detalhamento das receitas e despesas na peça orçamentária, com vista a facilitar a fiscalização do orçamento.

O princípio do equilíbrio orçamentário existe apenas no plano teórico, pois a legislação brasileira não prevê mecanismos para limitar os gastos públicos.

Pelo princípio da inalterabilidade, a programação de despesas constante da peça orçamentária não deve sofrer alterações ao longo do exercício financeiro.

Segundo o princípio da legalidade, as leis orçamentárias podem tratar de matérias diversas, que não se restrinjam às finanças públicas.