Questão de Direito PenalMinistério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição) - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPE - MS)

Nos delitos de acumulação, não é possível a aplicação da teoria da bagatela em cada conduta individualmente considerada, mas apenas como resultado da análise da somatória de condutas.

O controle jurisdicional abstrato da norma incriminadora não pode ser feito com fundamento no princípio da lesividade.

Somente nas hipóteses de leis excepcionais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as medidas provisórias podem regular matéria penal.

O princípio da fragmentariedade relativiza o concurso entre causas de aumento e diminuição de penas.

O princípio da legalidade admite ser afastado ante a incidência do princípio da proteção deficiente.