Questão de Direito PenalEmpresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA) - Analista Portuário III Área Jurídica
Enunciado
Julgue os itens seguintes, a respeito dos crimes contra a administração pública. Em razão do princípio da proteção da coisa pública, o tipo penal que prevê o crime de descaminho não permite a aplicação do princípio da insignificância.
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