Questão de Direito ConstitucionalMinistério da Previdência Social (MPS/MPAS) - Nível IV Área de Atuação: Análise de Legislação Previdenciária
Enunciado
No que concerne às regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.
No âmbito de cada ente estatal, pode existir apenas um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos, além de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvadas as forças armadas no caso da União.
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