Questão de Legislação Especial Federal
Enunciado
O Mandado de Segurança Coleti vo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Consti tuição da República, foi regulamentado pelos arti gos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09.
Acerca desta garanti a constitucional é correto afi rmar que:
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