Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Cáceres - MT - Contador

Discriminação ou Especificação: tem por objetivo vedar as autorizações globais e com a finalidade de facilitar a análise, por parte das pessoas, deve discriminar a despesa por unidade orçamentária, por categoria de programação com as respectivas dotações específicas.

Unidade ou Totalidade: a Lei Orçamentária Anual deverá em um só documento conter todas as receitas previstas e despesas fixadas das entidades da Administração Direta e Indireta, excluídas as entidades não dependentes.

Orçamento Bruto: deve ter seu aspecto formal, padronizado e compreenderá todas as despesas dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar.

Exclusividade: determina que a LOA não conterá dispositivo estranho à Previsão da Receita e à Fixação da Despesa, ressalvadas as exceções previstas em lei.