Questão de Direito Processual CivilProcuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE) - Procurador do Estado

Poderá ser deferida e efetivada contra o poder público antes do trânsito em julgado do processo.

Cassada em sentença, somente poderá ser restabelecida mediante o deferimento de pedido nesse sentido constante no respectivo recurso.

Será concedida sempre que caracterizado o manifesto propósito protelatório da parte adversa ou o abuso do direito de defesa, independentemente de demonstração de perigo de dano.

Não poderá ser concedida nos processos sobrestados por força do regime repetitivo.

Não poderá ser concedida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.