Questão de Direito Processual CivilProcuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO) - Procurador do Estado

Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Tanto os prazos processuais como os de direito material são, no atual ordenamento jurídico, computados em dias úteis.

Quando houver suspensão do prazo processual, este será restituído a partir de seu início.

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos de acordo com a lei processual civil, ou seja, em quinze dias.