Question

Um determinado Tribunal pretende iniciar o desenvolvimento de um software, para ser utilizado na execução de suas atividades, que não está previsto no Plano Plurianual e cujo prazo de conclusão é estimado em dois anos. Assim, de acordo com as determinações da Constituição Federal de 1988, para que o desenvolvimento do software seja realizado, um projeto de lei para alteração do Plano Plurianual deve ser encaminhado pelo Poder
A) Executivo ao Poder Legislativo, por tratar-se de inversão financeira, cuja execução ultrapassa o período de seis meses.
B) Executivo ao Poder Legislativo, por tratar-se de investimento, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.
C) Legislativo ao Poder Executivo, por tratar-se de investimento, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.
D) Legislativo ao Poder Executivo, por tratar-se de inversão financeira, cuja execução ultrapassa o período de seis meses.
E) Legislativo ao Poder Judiciário, por tratar-se de inversão financeira, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.

Accepted Answer

Alternativa B: Executivo ao Poder Legislativo, por tratar-se de investimento, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.

Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) (2ª edição) - Analista Judiciário Área Administrativa

Enunciado

Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) (2ª edição) - Analista Judiciário Área Administrativa

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