Questão de Direito Processual CivilMinistério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Analista Jurídico do Ministério Público
Enunciado
O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais individuais indisponíveis. Com relação à atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica no processo civil individual, é correto afirmar que
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